TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AUTOS APARTADOS, EM RAZÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO FEITO PRINCIPAL PARA A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. APÓS CONCLUÍDA A DIGITALIZAÇÃO, ESVAZIOU-SE O OBJETO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NO CASO, FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO, COMPELINDO-O AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OCORRE QUE O FORNECIMENTO REGULAR DOS MEDICAMENTOS NÃO VINHA SENDO OBSERVADO, SENDO NECESSÁRIO NÃO APENAS O AJUIZAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM AUTOS APARTADOS, COMO TAMBÉM O ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS PARA OBTENÇÃO DOS FÁRMACOS. INCONTESTE QUE O RÉU DEU CAUSA À PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVE ARCAR A PARTE RÉ COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA. «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA» (RE 1.140.005 - TEMA 1.002 DO STF). HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, III, DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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