TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE LISTICONSORTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE ESTADUAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A UEMG APENAS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC 1.
A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é autarquia dotada de personalidade e patrimônio próprios, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual 11.539/1194, cabendo-lhe arcar com a remuneração de seus servidores, bem como proceder ao seu posicionamento na carreira.
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