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DOC. 854.8406.1523.9239

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo autor/agravante, que pretendem obstar liminarmente a cobrança das valores decorrentes do contrato travado com a requerida (compromisso de compra e venda de bem imóvel ). Hipótese, contudo, na qual em cognição sumária não se vislumbram as abusividades suscitadas ou onerosidade excessiva. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Prudência que reclama o prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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