TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 29, § 1º, III E 32, DA LEI 9.605/98 E, AINDA, 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE O PACIENTE PAULO NÃO COMERCIALIZA ANIMAIS E PRESTOU TODOS OS ESCLARECIMENTOS À AUTORIDADE POLICIAL, INCLUSIVE, QUE ¿ÍTALO NÃO TINHA QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS FATOS...¿; AMBOS SÃO PRIMÁRIOS, SEM MAUS ANTECEDENTES, TÊM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCEM ATIVIDADES LABORATIVAS LÍCITAS; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; ¿...INEXISTE A PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS...¿ E QUE ¿...O LAUDO DE AVALIAÇÃO [...] NÃO APUROU QUALQUER MACHUCADO OU RISCO À VIDA DO ANIMAL...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ERGÁSTULO DIANTE DO CASO CONCRETO E, TAMPOUCO, PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DOS PACIENTES, VALENDO-SE DE CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS, APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO CASO, QUE NÃO SE TRADUZEM POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTAS À CONSTRIÇÃO DAS SUAS LIBERDADES. PACIENTES PRIMÁRIOS, SEM QUAISQUER OUTROS APONTAMENTOS NA FAC, COMPROVAM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. AS ESPECIFICIDADES DO CASO DEMONSTRAM A INOPORTUNIDADE DA SEGREGAÇÃO, REALÇANDO-SE QUE O PARQUET IRÁ PROPOR AOS PACIENTES O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ESTANDO O FEITO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTE FIM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
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