DOC. 854.8986.0329.9276

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Somatropina e Triptorrelina, formulado em ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. No mérito, argumenta que os medicamentos prescritos são essenciais para seu tratamento e que a operadora deve custeá-los, pois a exclusão contratual de cobertura é abusiva.

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