TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO DO SERVIDOR NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO IRDR Nº. 0091492-68.2023.8.19.0000. QUESTÃO EM DEBATE: ¿NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ¿, HAJA VISTA O QUE DISPÕE O ART. 53, DA LCM Nº. 196/2011. DISPOSITIVO DE LEI QUE, EM TESE, É PLENAMENTE APLICÁVEL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, PORQUANTO INSERIDO EM TEXTO LEGAL APLICÁVEL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INDISTINTAMENTE. POSTULAÇÃO QUE, PORTANTO, PODERÁ ESTAR SUJEITA AO PRECEDENTE QUE VIER A SER FIXADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito