TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUIZO A QUO - VEDAÇÃO DA ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA DESCABIDA - RECURSO PROVIDO. -
Como cediço, «o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância". (AREsp 2.217.479, Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2022.).
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