DOC. 855.0316.0503.7813

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR ODONTOLÓGICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Objeto da ação. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de seu grau médio para o grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município à servidora. A perícia informa que a autora exerceu de forma habitual atividades insalubres que assegurem a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia, fazendo jus ao pagamento do adicional em grau máximo entre março de 2020 e abril de 2022. Manutenção da sentença no ponto.

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