DOC. 855.0564.8518.5374

TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA ANTECIPADA.

Empréstimos pessoais e consignados. Pretensão de concessão de tutela de urgência para limitar todas as parcelas a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Indeferimento. Inconformismo da demandante. Não acolhimento. Decisão atende o disposto no CDC, art. 104-A Necessidade de prévia tentativa de conciliação em audiência. Precedentes. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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