TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que, em ação em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo e SPPREV, condenando os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$500,00. Cumprimento de sentença iniciado conforme memória de cálculo com a aplicação dos índices previstos na Lei 11.960/2009, mas com pedido expresso para que fosse resguardado o direito de execução de eventuais diferenças após o julgamento definitivo do Tema 810, do STF - Entes públicos não ofereceram insurgência específica quanto à ressalva dos exequentes para a execução futura de eventuais diferenças - Preclusão consumativa inocorrente, no caso concreto. Honorários advocatícios, contudo, indevidos - Súmula 519/STJ. Decisão de 1º grau reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.
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