DOC. 855.2158.0456.6383

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Apelou a corré G.C.B.R. alegando: (a) cerceamento de defesa; (b) ilegitimidade passiva; (c) ausência de inadimplemento contratual para fundamentar pedido de resolução contratual; (d) inadmissão pelo CDC da responsabilização de administrador não sócio; (e) ônus sucumbencial indevido; (f) inexistência de dano moral. Apelou de forma adesiva a corré LCIB, alegando: (i) cerceamento de defesa; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) não ocorrência de danos morais.

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