DOC. 855.2904.8888.2041

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado, que indeferiu pedido de penhora de 15% sobre benefício previdenciário em cumprimento de sentença decorrente de crédito de honorários contratuais.

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