DOC. 855.3777.7118.7171

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

Taxatividade mitigada que formata o rol do CPC, art. 1.015. Além do cabimento típico, possível será a interposição do agravo se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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