DOC. 855.3902.0956.6400

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LATROCÍNIO CONSUMADO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA. PROVAS DOCUMENTAIS IRREPETÍVEIS: UTILIZAÇÃO, PELO ACUSADO, DE CARTÕES BANCÁRIOS DA VÍTIMA, LOGO APÓS O CRIME. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA EM PROVIMENTO DE OFÍCIO.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).