DOC. 855.4629.7270.4993

TJSP. Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores, relativamente ao quatum fixado pelos danos morais. Cabimento. Ausência de registro da venda do imóvel. Prejuízo a um dos vendedores, que foi demandado em ação de execução fiscal, em razão de débito de IPTU, por culpa do réu comprador. Regularização do registro do imóvel, ao longo do trâmite processual. Danos materiais reconhecido pelo réu. Danos morais. Fixação de valor que não atente à finalidade do instituto em questão. Majoração. Necessidade. Reconhecimento. Custas processuais a cargo do réu, tendo havido omissão na sentença. Sentença ajustada, nesse sentido. Apelação provida

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).