DOC. 855.6668.3320.7164

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de nulidade das CDAs, por inconstitucionalidade da inclusão do PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o contrário, como quer fazer crer a empresa agravante - Precedentes desta Eg. Câmara e E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido

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