DOC. 855.8901.6099.9744

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO. PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. PRELIMINAR.

Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Afastamento que é de rigor. Recurso manejado pela parte que é o adequado para a impugnação da decisão que rejeita a liminar em mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º. Agravo interno, por sua vez, que se encontra prejudicado, ante o julgamento de mérito do recurso principal.

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