TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida restrição cadastral ao nome da autora. Hipótese em que, apesar de alegar o réu que o débito impugnado pela autora é oriundo da utilização de cheque especial, não comprovou nos autos, como deveria, a existência e validade da contratação. Consideração de que a prova documental produzida pelo banco, consubstanciada em termo de adesão a produtos e serviços, mas desprovido de qualquer assinatura válida, não se presta a evidenciar a legitimidade da dívida impugnada. Inexigibilidade do débito declarada. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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