DOC. 855.9571.0751.5020

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Golpe do Boleto. Reembolso do valor pago pelo boleto fraudado. Recurso da autora. Vício do serviço configurado e incontroverso. Dano moral. Ocorrência, na hipótese. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios, todavia, que devem ser fixados com base no valor da condenação. Tabela da OAB/SP meramente informativa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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