DOC. 856.0627.6402.5545

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais e morais, proposta contra instituição financeira, devido a fraude realizada em sua conta mediante transferência via PIX e contratação de empréstimo bancário. A autora, vítima de golpe, alegou falha na segurança do banco, solicitando a restituição dos valores e indenização por danos morais.

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