TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POR NÃO RECONHECER SUA CONTRATAÇÃO E NÃO TER SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, CASO ALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROBATÓRIAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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