TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS - LIMITE DE DESCONTOS PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL EM 30%- MODALIDADES DISTINTAS DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO NA CONTA CORRENTE - COMPROMETIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS - IRRELEVÂNCIA - INAPLICABILIDADE DO TETO DE DESCONTOS ESTIPULADO PELA LEI 10.820/2003 - «RATIO IURIS» DIVERSA - PRESERVAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL INCABÍVEL. -
Os empréstimos consignados são aqueles firmados com a instituição financeira e cujo pagamento das parcelas mensais se dá mediante desconto direto em folha de pagamento do mutuário, estando sujeitos aos limites legais impostos pela Lei 10.820/2003. - Aos descontos referentes a empréstimos pessoais que incidam em conta corrente não se aplica a limitação correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da parte, sendo irrelevante o fato de serem depositados na conta indicada ao mutuante vinculada a verbas salariais, por se tratar de hipótese de mútuo distinta dos empréstimos consignados, cuja disciplina, é regulada pela Lei 10.820/2003. - Havendo a contratação das duas modalidades distintas de empréstimo, o limite legal de 30% somente será observado em relação ao empréstimo contraído mediante consignação. - O cartão de crédito consignado possui limite de 5%, o qual é distinto e autônomo em relação ao limite impostos às contratações de empréstimo consignado.
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