DOC. 856.4065.1271.8265

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo versado nos autos e a inexigibilidade do débito decorrente, com a restituição simples dos valores. Insurgência da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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