TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A NULIDADE DA REVISTA PESSOAL, BEM COMO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1.
Preliminar de nulidade da AIJ em decorrência da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas que se afasta. Leitura da exordial acusatória tem por escopo dar conhecimento ao denunciado dos fatos que lhe foram atribuídos e também às testemunhas em juízo, prestando-se, ainda, a delimitar a narrativa aos fatos em questão. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração concreta de prejuízo ao acusado a ensejar o acolhimento da preliminar.
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