DOC. 856.4402.7830.5830

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa» (sic). Decisão que deferiu pesquisas de bens e penhora de parte de imóvel que cabe ao agravante. Inconformismo. Não cabimento. Ajuizamento de ação revisional. Ausência de prejudicialidade externa. arts. 783 e 784, § 1º, do CPC. Súmulas 380 e 381 do Colendo STJ. Prosseguimento da execução que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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