DOC. 856.6254.6132.0693

TJSP. APELAÇÃO.

Vício de construção. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de novo laudo. A perícia realizada não se baseou em critérios objetivos, pois sequer precisou se foi realizada manutenção preventiva de acordo com a Norma NBR 5674:2012, bem como, algumas respostas foram evasivas, tais como «aparentemente», «não tem conhecimento da obrigatoriedade normativa". Inteligência do CPC, art. 480. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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