DOC. 856.6968.2973.3627

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação pela Fazenda Pública rejeitada. Homologação de cálculos pelo juízo. Diferença apontada pela FESP como excesso que não se mostra irrisória - pelo contrário, é da monta de R$ 376.630,87. Fundamentação da decisão agravada que não deve subsistir. De outro lado, não é possível a homologação dos cálculos apresentados pela Fazenda nesse momento. Reforma da decisão que homologou os cálculos dos exequentes, determinando o retorno à origem para que sejam remetidos os autos à Contadoria do juízo ou realizada perícia contábil para conferência dos cálculos. Recurso provido em parte

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