DOC. 856.7089.6271.2417

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO - CAPÍTULO DA SENTENÇA VICIADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INVALIDAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REDUÇÃO PARA O REFERIDO PATAMAR - REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ALÉM DO LIMITE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA -

Em respeito à regra da adstrição ao pedido, deve ser invalidado o capítulo da sentença viciado por julgamento extra petita, no qual o juiz concede ao autor coisa distinta da que foi pedida.

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