DOC. 856.7781.8827.9819

TJMG. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - INVASÃO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - DEMOLIÇÃO - IRREVERSEBILIDADE DA MEDIDA - LIMINAR DEFERIDA - DESPROVIMENTO. -

Cediço que a ocupação de área pública não é reconhecida como posse, mas mera detenção. Contudo, excepcionalmente, não se tratando de situação nova e não sendo o imóvel da autora a única edificação construída na área objeto de discussão, existindo outras famílias na mesma situação, dada a irreversibilidade da medida, recomendável aguardar a cognição exauriente, devendo ser privilegiada a d. decisão recorrida, que impediu a demolição do imóvel que dá abrigo à família da autora.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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