DOC. 856.8777.4481.9777

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Honorários periciais - Irresignação da autora em face de decisão que determinou o custeio integral da prova pericial a suas expensas - Decisão impugnável por agravo de instrumento - Aplicação do Tema Repetitivo 998 do C. STJ - Mitigação do rol do CPC, art. 1015 - Distribuição do ônus probatório que não implica o dever de custeio da prova pela ré - Contudo, expansão do escopo da perícia promovida de ofício pelo magistrado a quo para instruir a reconvenção apresentada pela ré - Implicações financeiras no custo da atividade probatória que demandam o rateio proporcional da verba honorária pericial entre as partes - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).