DOC. 856.9513.3915.0238

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO CONTRATANTE, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE JUNHO E OUTUBRO/2020, EM PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. Lei 14.010/2020. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por Mauricio Dal Agnol contra sentença que extinguiu, por prescrição quinquenal, a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada contra Vagner Augusto Duarte, cujo mandato foi revogado em 2014.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).