TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A SUA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DE ACORDO COM O QUE FOI POSTULADO PELO AUTOR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 489, §3º, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O QUAL ENGLOBA TANTO OS ALUGUÉIS QUANTO OS SEUS ENCARGOS, AINDA QUE NÃO CONTENHA A EXPRESSÃO «ENCARGOS LOCATÍCIOS» NO DISPOSITIVO. RECORRENTE QUE INOVA EM SEDE RECURSAL TRAZENDO A TESE DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO CONTA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COM EFEITO, É JUSTAMENTE A TESE APLICADA PELO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL ESTE CAPÍTULO DO RECURSO CARECE DE DIALETICIDADE. DE OFÍCIO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE NÃO SÃO CABÍVEIS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ EM SEU TEMA 408. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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