DOC. 857.0476.7402.0463

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo do réu. Cobrança indevida. Não foi fornecido o contrato que motivou a cobrança ou a cessão da dívida, nem qualquer outra prova a demonstrar a existência do certame envolvendo os litigantes. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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