TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -
Não constatando a presença do alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimento da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. - Comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento da tese de improcedência da representação. - Diante das circunstâncias do ato infracional praticado e das condições pessoais desfavoráveis do adolescente, não é viável a imposição de medida socioeducativa mais branda que a internação.
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