TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, porque derivadas de busca domiciliar não autorizada e desprovida de mandado judicial. Nulidade não verificada. Mandado de prisão expedido contra p-o apelante, que não trazia consigo qualquer documento de identificação no momento da abordagem policial. Réu autorizou o ingresso dos agentes em sua residência, para que pudesse buscar a documentação e, ao ingressarem no quarto, indiciou onde armazenava entorpecentes. Estado flagrancial caracterizado e que justificou o ingresso dos policiais no imóvel.. Desnecessidade de mandado judicial. Crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo. Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminar afastada. Mérito. Absolvição ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas sob responsabilidade do apelante. condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante dos antecedentes desabonadores do acusado. Reincidência justificou o aumento da pena em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante reincidente. Ausência dos requisitos legais. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento, sobretudo diante da reincidência e antecedentes desabonadores. Recurso desprovido
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