DOC. 857.1004.8991.6772

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL .

Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar simples erro material contido no dispositivo do acórdão embargado, onde, equivocadamente, constou que as custas processuais foram acrescidas em R$ 500,00, quando, em verdade, o valor de acréscimo das custas equivale a R$ 300,00. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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