TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que determinou a realização de exame criminológico, para eventual deferimento do pedido de progressão ao regime aberto. II. Questão em discussão. 2. Auferir se deve ser cassada a decisão de origem que determinou a realização do exame criminológico para fins de progressão do regime. III. Razões de decidir. 3. Realização de exame criminológico é a regra, após a vigência da lei 11843/2004. 4. maior discricionariedade para deferimento de pedido de progressão a regime mais benéfico encontra-se fundada nos objetivos e finalidades da pena. 5. exigência do exame criminológico bem fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.
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