DOC. 857.2027.8584.2559

TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de que a revelia impede o conhecimento da apelação. Inocorrência. Réu revel. Contratação não demonstrada. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais configurados diante da revelia do réu. Compensação de valores. Inadmissibilidade, vez que não se comprovou na origem que a autora efetivamente recebeu algum crédito em decorrência do contrato discutido na lide. Honorários devidamente arbitrados e que devem ser mantidos. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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