DOC. 857.2156.7498.8854

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES DEVEM SER PROPORCIONAIS AO DANO E MANTER SEU CARÁTER COERCITIVO, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes devidas por plano de saúde em ação de obrigação de fazer, referente à autorização de tratamento médico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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