DOC. 857.2658.7735.4286

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas praticado nas dependências de penitenciária. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Crime impossível não configurado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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