TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATORIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA DESVIADA ENTRE MESES DE NOVEMBRO 2020 A OUTUBRO 2021. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- TOI. CONCESSIONÁRIA ALEGA CONSUMO A RECUPERAR. COBRANÇA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, INCIDENCIA DA SUMULA 256, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTUDO QUANDO COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS TEM VALOR ´PROBANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO PLEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA. E REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.MERO ABORRECIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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