DOC. 857.4154.9583.5042

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inocorrência de prejudicialidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminares afastadas. No mérito, aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Questões já analisada em recurso anterior deduzidas em ação de rescisão contratual. Inocorrência de aplicação da teoria da imprevisão, excesso de execução e onerosidade excessiva não demonstrada. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).