DOC. 857.5660.1998.9549

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Recurso analisado à luz da tese da taxatividade mitigada, conforme o REsp. Acórdão/STJ (STJ). Ocorrência de preclusão. CPC, art. 357, § 4º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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