DOC. 857.5977.2678.4530

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Juízo de retratação - Retorno dos autos para adequação a precedente vinculante do STJ, tema repetitivo 1235, conforme CPC, art. 1.040, II. Execução de título judicial - cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, a despeito da intempestividade da impugnação da devedora. Inconformismo do credor exequente. Com razão. Necessidade de seguir o precedente do C. STJ Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sendo ônus de quem a alegada comprová-la no prazo legal, sob pena de preclusão. Caso concreto. Impugnação à penhora apresentada extemporaneamente. Preclusão. Impugnação que não pode ser conhecida. Reconsideração do v. acórdão anterior. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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