DOC. 857.6370.2674.6296

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Hipótese em que foi determinado o reparo dos reservatórios de água das autoras. Decisão que fixou o prazo de 30 dias. Embargos que esclareceram ser a contagem em dias úteis. Inadequação. Lapso de natureza material, não processual, que deve ser contado em dias corridos. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Possibilidade de execução provisória, ademais, já admitida na origem. Súm. 410 do STJ. Recurso provido, com observação, com a ratificação do efeito ativo antes concedido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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