DOC. 857.8173.5798.7822

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com suspensão de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. Pretensão da parte autora fundada na ausência de transparência. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e das cláusulas sobre as consignações. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé. Devida aplicação de multa. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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