TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À LIMITAÇÃO DO DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, COM A REPACTUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA PROPORCIONAL, AO PATAMAR DE 35% DA SUA RENDA BRUTA. PRETENSÃO RECURSAL DO RÉU, SUSTENTANDO QUE O PACTO DEVE SER RESPEITADO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA Lei 10.820/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.431/1922 QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTOS. DE ACORDO COM O ART. 1º, § 1º
e 6º, § 5º 6º, §5º DA Lei 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.431/22, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 40%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE POSSUI DESCONTO SUPERIOR A MARGEM LEGAL DE 35%. ADEQUAÇÃO À MARGEM LEGAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SOFRE LIMITAÇÃO. NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR¿. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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