DOC. 857.9043.7339.8254

TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E, ACRESCENTANDO COM A PRESENÇA DE NULIDADES, OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, SOMADO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITEIA, O IMPETRANTE, PORTANTO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ADUZINDO, POR FIM, QUE ESTE, POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AOS 24/01/2024 - RESPEITÁVEL DECISÃO, APONTADA COMO ENSEJADORA DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DEFINE CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, E AO CORRÉU, QUE TERIAM PRATICADO O DELITO, EM TESE, DE FORMA VIOLENTA, AO AMEAÇAREM A VÍTIMA, O PACIENTE EM PARTICIPAÇÃO E CORREU EM AÇÃO DIRETA COLOCANDO UMA FACA EM SEU PESCOÇO. ACRESCENTANDO QUE O PACIENTE POSSUI PASSAGENS EM SUA FAC - RESTANDO, PORTANTO, JUSTIFICADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO QUE CONCERNE AO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - POR CONSEGUINTE, NÃO SE TRATA DE UMA DESCRIÇÃO DA TESE ACUSATÓRIA, MAS EM ASSINALAR COM FIRMEZA, A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ QUE A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, E A LIBERDADE DO PACIENTE, CAUSARIA TEMOR, ÀQUELA, EM COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA TAL ATO - ATO JUDICIAL, QUE TRAZ, PORTANTO, ELEMENTO SUBSTANCIAL, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO ORA PACIENTE, E QUE ESTÁ PARTICULARIZADO NA SUA CONDUTA, E ASSIM GARANTINDO A APLICAÇÃO PENAL, ALÉM DA NECESSIDADE DE PRESERVAR, REPISE-SE, A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ALENTADAS NULIDADES, CONSISTENTES EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, POIS O PACIENTE NÃO TERIA SIDO ADVERTIDO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, BEM COMO, PELA AUSÊNCIA DE PATRONO, AO PRESTAR REFERIDAS DECLARAÇÕES, NÃO RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS; SENDO QUE, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE DECLARAÇÃO, O PACIENTE «(...)FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PERMANECER EM SILENCIO E DE FALAR SOMENTE EM JUÍZO. QUE O DECLARANTE INFORMOU QUE IRÁ PRESTAR TERMO (...)» - ADEMAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, É DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO, DURANTE INTERROGATÓRIO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL (AGRG NO ARESP 1882836 / SP); ALÉM DE QUE, FRENTE À AUSÊNCIA DE MOSTRA QUANTO A UM EFETIVO PREJUÍZO, «(...) EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA, DADA A NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL.(...)» - AGRG NO HC 563465 / SC - O QUE LEVA A AFASTAR AS NULIDADES SUSCITADAS. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, A PRELIMINAR DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE A PEÇA INAUGURAL FOI OFERTADA EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, FUNDAMENTANDO-SE, O SEU RECEBIMENTO, NA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, RELACIONADA À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AS ALEGAÇÕES ENVOLVENDO, EM SÍNTESE, A ALENTADA «(...) AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ROUBO (...)», O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE, A NEGATIVA DE AUTORIA, E, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VÊNIA, ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, O QUE NECESSITA DE UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. POR FIM, CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, CONSISTENTES EM PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO PODEM SER AVALIADOS ISOLADAMENTE, E SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. ENCONTRANDO-SE JUSTIFICADA A MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL, UTILIZADA, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.