TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Reexame da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos, com ordem de limitação dos descontos (referentes a empréstimos), ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Recurso de ambas as partes - V. acórdão que negou provimento ao apelo do banco réu e acolheu parcialmente o recurso adesivo da autora - Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, na hipótese de expressa autorização do contratante - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação de descontos mensais, nos termos da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que dispõe acerca de empréstimos consignados em folha de pagamento - Reexame provido neste ponto - Parcela a título de mútuo consignado que, in casu, restou excedida, possibilitando a limitação pretendida - Aresto mantido neste sentido - V. acórdão reformado - Apelos de ambas as partes parcialmente providos - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.
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