TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE II EM FACE DO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO ANO DE 2017, OS SÍNDICOS DE AMBAS AS PARTES, EM COMUM ACORDO, DEFINIRAM A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ACADEMIA EM COMUM EXISTENTE NO LOCAL, SENDO QUE, DESDE ENTÃO, TAL AVENÇA VINHA SENDO PRORROGADA DE FORMA AUTOMÁTICA, OCORRENDO, CONTUDO, DE A SÍNDICA DO RÉU, EM 2023, TER DECIDIDO UNILATERALMENTE PELA TROCA DA REFERIDA EMPRESA E SEM QUALQUER DELIBERAÇÃO DO CONSELHO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O TEMA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NOVO CONTRATO FIRMADO, MANTENDO-SE O ANTERIORMENTE EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, CONSOANTE PREVISTO EM CONVENÇÃO, TANTO O CONDOMÍNIO SUPLICANTE QUANTO O SUPLICADO DETÊM AUTONOMIA PARA CONTRATAR EM CARÁTER INDEPENDENTE, AINDA QUE NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONSELHO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO. REFERIDO CONSELHO QUE ATUA, EM VERDADE, APENAS PROMOVENDO A GESTÃO ADMINISTRATIVA EM CARÁTER INDEPENDENTE, SEM POSSUIR, ENTREMENTES, PODER DE DECISÃO SOBRE QUAL EMPRESA OU PROFISSIONAL SERÁ CONTRATADO, O QUE, POR SEU TURNO, CABE A CADA UM DOS CONDOMÍNIOS LITIGANTES (PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS), AINDA QUE EM SE TRATANDO DE ÁREAS COMUNS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE TEM FORÇA DE LEI, DEVENDO, POIS, SE NÃO CONFLITANTE COM AS DEMAIS NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES, SER SEMPRE PRESTIGIADA E OBSERVADA, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO INERENTE À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURS
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